NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ABASTECIMENTO HÍDRICO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS.
A Prefeitura Municipal de Marianópolis do Tocantins informa à população em geral que se encontra em trâmite processo que visa a contratação de nova empresa para administração do fornecimento de água potável.
Isso porque, este Município revogou o convênio firmado com a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS tomando por base a má-prestação dos serviços e a situação caótica a que foram submetidos os munícipes.
A referida agência se recusou ao cumprimento da ordem administrativa devidamente aprovada pela Câmara de Vereadores, o que nos levou à judicialização da matéria tendo o Município logrado êxito na pretensão mediante sentença proferida no último 02/07/2020 pelo MM Juíz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paraíso do Tocantins, nos autos do processo 0007787-81.2018.8.27.2731:
Ex positis, ACOLHO o pedido formulado pela parte Autora, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA AÇÃO de acordo com o art. 487, I, do NCPC no sentido de acolher a obrigação de fazer e determino a AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS, que encerre imediatamente suas atividades no município de Marianópolis-TO e ao Estado do Tocantins que promova o cumprimento da ordem.
Em assim sendo, o Município tem a informar que não se olvidou do seu dever constitucional de provedor do bem-estar de nossa população, tendo adotado todas as medidas administrativas e judiciais tendentes ao restabelecimento do fornecimento de água potável a todos.
O projeto de abastecimento hídrico aprovado para o Município se encontra respaldado nas técnicas mais modernas e já está em fase de contratação.
Deixamos todos cientes que a agência municipal de saneamento, devidamente criada por Lei, assumirá o abastecimento de água até que os trâmites legais para contratação de nova empresa sejam finalizados.
Marianópolis do Tocantins, 22 de julho de 2020.
ISAIAS DIAS PIAGEM
Prefeito Municipal
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