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Acesse os requerimentos necessários para avaliação urbana e rural, uso e ocupação do solo e Habite-se.
Nesta página, você encontrará todos os formulários, checklists de documentos e guias necessários para os seguintes processos: Habite-se, Avaliação de Imóvel Urbano e Rural e Uso e Ocupação do Solo. Nosso objetivo é proporcionar um acesso transparente e eficiente aos serviços, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das normativas vigentes.
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