Assistência Social e Atualização Cadastral.

A Prefeitura de Marianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, emitiu um comunicado importante para orientar a população sobre as diretrizes do Cadastro Único (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016/2022, que define o perfil das famílias consideradas de baixa renda para fins de inscrição.

O que mudou nos critérios de renda? A principal alteração diz respeito ao limite de renda permitido para ingressar no sistema:

• Novo Critério: Agora, são consideradas famílias de baixa renda apenas aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
• Fim do Critério Antigo: O critério anterior, que permitia inscrições para rendas de até três salários mínimos, não existe mais.

Exceções e Programas Específicos Famílias que possuem renda acima do novo limite de meio salário mínimo por pessoa ainda poderão ser incluídas no sistema em casos específicos:

• Quando a inclusão estiver vinculada a programas sociais oficiais.
• Quando o Órgão Executor possuir um Termo de Uso do CadÚnico firmado.

É importante ressaltar que estas novas regras de renda não se aplicam a benefícios de programas educacionais específicos, como o PROFE, Faculdade ITOP e Luz para Todos.

Onde buscar orientações? A gestão municipal reforça que o Cadastro Único é a porta de entrada para diversos benefícios federais e municipais. Em caso de dúvidas sobre as novas normas ou para verificar a situação cadastral, os cidadãos devem procurar a Coordenação do Programa Bolsa Família e do setor do Cadastro Único no município.